Vereador Pedrinho Melancia Apresenta Projeto Que Proíbe Apreensão De Veículos Com IPVA Atrasado – Câmara Municipal do Condado

Vereador Pedrinho Melancia Apresenta Projeto Que Proíbe Apreensão De Veículos Com IPVA Atrasado

Publicado em 05 de setembro de 2019, por Ascom Condado | Categoria: Destaque

O Vereador Presidente da Câmara Municipal Pedrinho Melancia apresentou um projeto onde dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) dentro do município de Condado na Zona da Mata Norte de Pernambuco.

Segundo Pedrinho este projeto está fundamentado na ocorrência de ilegalidades e inconstitucionalidades ocorridas neste município, no que tange a apreensão de veículos automotores, por débitos de imposto, este especificamente o IPVA.

Pedrinho relatou que este projeto será um beneficio para todos, tendo em vista que às vezes o proprietário atrasa o IPVA sem condições de pagar e terá mais uma oportunidade de se planejar e pagar quando estiver com condições sem ter seu veículo apreendido.

“Não vamos fazer uma coisa para ir de contra ao estado, mas, para termos flexibilidade e podermos pagar no tempo que tivermos o dinheiro, é um benefício de direito adquirido para o pessoal de Condado”, acrescentou Pedrinho.



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